TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Comissão de Ética MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Nº 15/2022 Assunto: constituição de sociedade unipessoal de advocacia por servidor do Tribunal. Trata-se de consulta enviada, em 24/6/2022, por meio do Sistema Ética, a esta comissão, com o seguinte teor: “Desde que respeitado o impedimento para a advocacia contra a União, o servidor público ocupante do cargo de Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União pode constituir uma sociedade unipessoal de advocacia?” EXAME Preliminarmente, observe-se que, embora esta consulta não contenha identificação do autor, é pertinente efetuar a análise do caso, tendo em vista o papel pedagógico e consultivo da Comissão de Ética do TCU (CET), conforme os arts. 3º, inciso VI, 17 e 18, inciso III, do novo Código de Conduta Ética dos Servidores deste Tribunal, aprovado pela Resolução - TCU 330/2021. Além disso, e considerando a proibição de o servidor público participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário (art. 117, inciso X, Lei 8.112/1990), vale mencionar que não compete a esta comissão opinar em assuntos referentes a possíveis infrações funcionais. Quanto aos aspectos estritamente éticos, a questão deve ser avaliada segundo as disposições do mencionado código, notadamente as seguintes: “Art. 6º É dever de todo servidor do Tribunal de Contas da União: (...) X - evitar quaisquer ações ou relações conflitantes, ou potencialmente conflitantes, com suas responsabilidades profissionais e com este Código; (...) Art. 7º Ao servidor do Tribunal de Contas da União, ainda que licenciado, é condenável a prática de qualquer ato que atente contra a honra e a dignidade de sua função pública, os compromissos éticos assumidos neste Código e os valores institucionais, sendo-lhe vedado, ainda, além das condutas tipificadas na legislação específica: (...) XVII - exercer, de forma direta ou mediante a prestação de auxílio, advocacia junto ao Tribunal de Contas da União; XVIII - atuar como advogado ou procurador de outro servidor deste Tribunal, ainda que sem remuneração, em processo administrativo de qualquer espécie, exceto como procurador na hipótese permitida no inciso XI do artigo 117 da Lei 8.112/1990 ou na qualidade de defensor dativo, nomeado pela Administração, nos termos do § 2º do art. 164, do referido diploma legal; XIX - exercer a advocacia em processos judiciais contra a União, exceto em causa própria e desde que devidamente observadas as hipóteses de incompatibilidade e impedimento previstas na Lei 8.906/1994; e (...) TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Comissão de Ética Art. 10. Considera-se conflito de interesses a situação gerada pelo confronto entre os interesses do Tribunal de Contas da União e os interesses privados do servidor, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública ou dos resultados dela esperado. (...) Art. 13. Configura conflito de interesses no exercício de cargo ou função no âmbito do TCU: I - exercer atividade que seja incompatível com as atribuições do cargo ou da função pública, na forma definida em regulamento, sendo como tal considerada, inclusive, aquela desenvolvida em áreas ou matérias afins à competência funcional; II - exercer atividade que prejudique, comprometa ou impeça a realização das tarefas atinentes ao cargo ou função pública; III - divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros, obtida em razão das atividades exercidas; IV - participar de trabalho de fiscalização, instrução processual ou qualquer outra missão ou tarefa que lhe tenha sido confiada, nas hipóteses abaixo elencadas ou em situações análogas, semelhantes ou correlatas a estas: a) quando houver interesse próprio ou de cônjuge, de parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de pessoa com quem mantenha ou manteve laço afetivo, de amizade ou de inimizade; b) quando envolver processo, contrato, acordo ou instrumentos congêneres em que tenha atuado como perito ou advogado, inclusive indiretamente, mediante escritório de advocacia com o qual tenha vínculo profissional ou de colaboração, ou participado de atividades de auditoria interna ou de controle interno. (...)” (destaques acrescidos) Nos termos da Lei 8.906/1994 (Estatuto da

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