Sumários de 2020 a 2011 Revista do Ministério Público do Rio de Janeiro, nº 78, out. / dez. 2020 http://www.mprj.mp.br/documents/20184/2026463/Book_RMP-78.pdf Doutrina Pactum de non petendo: a promessa de não processar no direito brasileiro Antonio do Passo Cabral Análise crítica de acordos de colaboração realizados no âmbito da operação Lava-Jato à luz das coordenadas constitucionais Bárbara Dorati Ferrari O Estado como garantidor da liberdade de expressão na Internet Bárbara Luiza Coutinho do Nascimento Júri e absolvição contra a prova dos autos: clemência absoluta ou arbítrio? Carlos Gustavo Coelho de Andrade Douglas Fischer O papel do compliance no delineamento da cultura corporativa Emerson Garcia Intervenção dos membros de grupo no julgamento de casos repetitivos Fredie Didier Jr. Hermes Zaneti Jr. Gustavo Silva Alves Segurança da informação e governança como parâmetros para a efetiva proteção de dados pessoais Guilherme Magalhães Martins José Luiz de Moura Faleiros Júnior A superexposição dos dados e da imagem de crianças e adolescentes na Internet e a prática de Sharenting: reflexões iniciais Lucia Maria Teixeira Ferreira A persecução da lavagem de capitais como política pública fomentada pelo Ministério Público para a tutela do meio ambiente Rafael Schwez Kurkowski Francisco de Assis Machado Cardoso Sujeitos processuais no processo de interdição Robson Renault Godinho Algumas questões sobre a confissão no Acordo de Não Persecução Penal Sandro Carvalho Lobato de Carvalho Aferição e controle de convencionalidade pelo Ministério Público Valerio de Oliveira Mazzuoli Marcelle Rodrigues da Costa e Faria Kledson Observatório Jurídico Por que as democracias não crescem? Ives Gandra Democracia digital e eleições 2020 Emerson Garcia Observatório Filosófico O rosto como arquétipo na ética da responsabilidade de Emmanuel Levinas Adolfo Borges Filho Contradições entre a ordem jurídica e a necropolítica Delmo Mattos Cristian de Oliveira Gamba A compreensão da liberdade na patrística de Santo Agostinho e o pressuposto da contratualidade nas relações humanas Getúlio Nascimento Braga Júnior Marcelo Machado Costa Lima Revista do Ministério Público do Rio de Janeiro, nº 77, jul. / set. 2020 https://www.mprj.mp.br/documents/20184/1902274/Book_RMP-77.pdf Doutrina O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e o seu objeto – cabimento na seara penal e processual penal Anderson de Paiva Gabriel Felipe Carvalho Gonçalves da Silva A descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez – inconstitucionalidade da ADPF Benedito Torres Neto Obrigações positivas em matéria penal: efeitos e limites da Jurisprudência Interamericana em caso de violações de direitos humanos Carlos Gustavo Coelho de Andrade Tipologia dos litígios: um novo ponto de partida para a tutela coletiva Edilson Vitorelli O Pacote Anticrime e a nova sistemática de arquivamento da investigação penal Emerson Garcia Intervenção de amicus curiae em processo apto à formação de precedente administrativo obrigatório Fredie Didier Jr Solução consensual de conflitos: panaceia para todos os males? José Marinho Paulo Junior Acordo de Não Persecução Penal e absprache: análise comparativa da justiça penal negocial no processo penal brasileiro e germânico Ludmilla de Carvalho Mota Fundos públicos — uma análise atual e os riscos da PEC 187/2019 Maria Fernanda Dias Mergulhão Acordo de Não Persecução Cível na Lei de Improbidade Administrativa Renato de Lima Castro Organizações Sociais no ordenamento jurídico brasileiro: ultrapassando os limites da omissão legislativa Rita Tourinho Observatório Jurídico Inteligência do art. 62, §10, da CF Ives Gandra A grave questão do indeferimento de penhoras on-line por temor do juiz de incorrer no crime previsto no artigo 36 da Lei de Abuso de Autoridade – Lei nº 13.869/2019 Marco Antonio Ibrahim Observatório Filosófico A relevância do tempo subjetivo na Ética Levinasiana Adolfo Borges Filho Direito, poder e linguagem: o paradoxo da soberania, estrutura linguística e a captura da vida pela exceção Delmo Mattos Fernando Rogério Silva Marques Júnior Direito e imaginário social no Brasil contemporâneo Francisco J. M. Bedê Gabriel S. Cerqueira Revista do Ministério Público do Rio de Janeiro, nº 76 abr./ jun. 2020 https://www.mprj.mp.br/documents/20184/1902270/Book_RMP-76.pdf Doutrina Crimes cibernéticos e óbices ao cumprimento do Acordo de Cooperação Internacional (MLAT) com base nos standards de causa provável e liberdade de expressão do Di

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